LEI Nº 1042 De 04 de Agosto de 1976

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º De conformidade com a Lei municipal nº 1025, de 22 de Abril de 1976, que autorizou a Prefeitura a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, com o propósito de pavimentar e recapear vias públicas da cidade, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Setor de Finanças um crédito especial até o valor de CR$ 2.731.000,00 (dois milhões setecentos e trinta e um mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da operação de crédito contratada cm a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, já autorizada pela Lei Municipal nº 1025, de 22 de Abril de 1976.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 04 de Agosto de 1976.

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete